| Projeto: |
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PDL 31 03/05/2017 (ver documento) |
| Processo: |
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02-31/2017
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| Justificativa: |
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ver documento Jpdl0031-2017 |
| Promovente: |
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Adilson Amadeu / Eduardo Tuma |
| Ementa: |
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SUSTA OS EFEITOS, EM TODOS SEUS TERMOS, O DECRETO Nº 57.569, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016 (REVOGA DECRETO SOBRE APROVAÇÃO DE PROJETO DE INTERVENÇÃO URBANA DO NOVO ENTREPOSTO DE SÃO PAULO - PIU-NESP, QUE BUSCA ESTABELECER OS PARÂMETROS DE PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO PARA ZONAS DE OCUPAÇÃO ESPECIAL - ZOE LOCALIZADAS NO DISTRITO DE PERUS) |
| Assunto: |
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ALTERACAO / CEAGESP / DECRETO 57.569/2016 / INSTALACAO / OCUPACAO DO SOLO / PARCELAMENTO DO SOLO / PERUS ( DISTRITO ) / PROJETO DE INTERVENCAO URBANA / PROJETO DE INTERVENCAO URBANA DO NOVO ENTREPOSTO DE SAO PAULO / REVOGACAO / SUSTACAO / TRANSFERENCIA / USO DO SOLO / VILA LEOPOLDINA ( DISTRITO ) / ZOE / ZONEAMENTO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ |
| Pareceres: |
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ver documento Justs1350-2017
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 26/04/2017 | Encaminhado em 04/05/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 04/05/2017 | Encaminhado em 16/05/2017 | | CCJ | Recebido em 16/05/2017 | Encaminhado em 29/09/2017 | | URB | Recebido em 02/10/2017 | Encaminhado em 04/10/2017 | | SGP21 | Recebido em 04/10/2017 | Encaminhado em 19/12/2017 | | SGP12 | Recebido em 09/01/2018 | Encaminhado em 07/02/2018 | | SGP21 | Recebido em 07/02/2018 | Encaminhado em 07/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 08/01/2021 | Encaminhado em 18/03/2021 | | SGP22 | Recebido em 18/03/2021 | Encaminhado em 18/03/2021 | | SGP21 | Recebido em 25/06/2021 | |
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